Declaração de conformidade com os princípios de proteção de dados pessoais

- FINALIDADE
A Sementes Petrovina, considerando:
I. os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:
a) o respeito à privacidade,
b) a autodeterminação informativa,
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e
o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
I. o inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet;

- DEFINIÇÕES

candidato: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da Sementes Petrovina independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

parceiro: pessoa jurídica com a qual a Sementes Petrovina mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;

dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento.

- PRIVACIDADE

A Sementes Petrovina atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus candidatos e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.

Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do candidato e das demais partes interessadas em relação:

a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da Sementes Petrovina atuam e se comportam em relação a esses agentes; e à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

- EXCEÇÕES

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:

a) pública por determinação legal;

b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;

c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;

d) ostensiva com dever de segurança ativa;

e) ostensiva com dever de segurança passiva;

f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;

g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;

h) necessária à tutela da saúde;

i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e

j) dados cadastrais necessários à legítima atuação do Portal do Candidato em atendimento à sua missão institucional.

- PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

- PRINCÍPIO DA FINALIDADE

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em

conformidade com a Lei.

- PROTEÇÂO DE DADOS DO CANDIDATO

Os dados dos candidatos da Sementes Petrovina são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do candidato.

Quaisquer elementos dos candidatos manipulados no âmbito do Portal do Candidato, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao candidato.

A SEMENTES PETROVINA SE DECLARA:

I. em conformidade com a lei vigente e comprometida com a garantia de futura

conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e

II. aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.

- TERMO DE USO DO PORTAL DO CANDIDATO

A Sementes Petrovina poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.

Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

- RESPONSABILIDADE

A Sementes Petrovina não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

Assim, a Sementes Petrovina se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa.

- ARMAZENAMENTO
Todos os dados pessoais dos candidatos e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

- USO DAS INFORMAÇÕES

As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada candidato.

A Sementes Petrovina pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os candidatos. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela Sementes Petrovina, podendo estes serem inibidos pelo candidato

- COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS

A Sementes Petrovina não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.

Toda e qualquer informação a respeito dos candidatos somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.

- OUVIDORIA

A Ouvidoria da Sementes Petrovina é o canal de atendimento para a apresentação de

reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos

e processos da Sementes Petrovina, e poderá ser acessada no endereço eletrônico www.petrovina.com.br.